Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.401, de 11 de junho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1610, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Altera dispositivo da Lei nº 6.395, de 2018, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301610	Protocolo	013569
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/17/2022

Despacho

11/17/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/12/2024	Número do Ofício	1198
Data do Ofício	06/11/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/12/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8401

Data Lei

06/11/2024

Observações:

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