EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 119 de 13/06/2024 às 13:16:35

Autor

Vereadora LUCIANA NOVAES

Inclusão de novo Artigo na Subseção III, Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, da Seção II, do Capítulo IV.

"O Poder Executivo buscará revisar e atualizar, no exercício de 2025, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 5.623, de 1 de outubro de 2013, buscando cobrir lacunas de cargos não contemplados, bem como corrigir distorções, atualizando salários e benefícios, especialmente os dispositivos que tratam do cargo de Agente de Apoio à Educação Especial, respeitada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata art. 4º, §2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 9º desta Lei."

A valorização dos profissionais da educação do município do Rio contribui para uma educação de qualidade e inclusiva, sendo vetor chave para a correção das iniquidades e desigualdades sociais em nossa Cidade, e para tanto faz-se necessário contar com profissionais motivados e produtivos, através da readequação dos salários e plano de carreira.

Autor

Vereadora LUCIANA NOVAES

Acrescente-se novo artigo, onde couber, com a previsão de ABERTURA DE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE APOIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (AAEE).

"O Poder Executivo buscará a abertura de concurso público para a contratação de Agente de Apoio de Educação Especial (AAEE)."

Eliminar barreiras no processo de ensino aprendizagem e garantir o pleno acesso e participação de todos os alunos na escola regular, objetivando o Atendimento Educacional Especializado (AEE), permitindo que os alunos criem vínculos com os profissionais da área, oferecendo espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, físico e emocional dos alunos com deficiência matriculados em Classes ou Escolas Especiais da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 14/06/2024, pág. 9	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira