EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM

EMENTA :

MODIFICA O ART. 2º E ACRESCENTA INCISOS AO PROJETO DE LEI Nº 1.006/2022 “QUE INSTITUI O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - OMVM".

Art. 2º O Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher – OMVM tem como objetivo geral a reunião de dados municipais de violência contra a mulher a fim de garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos agressores sexuais, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências e terá os seguintes objetivos específicos.

(...)

IV – incentivar as mulheres vítimas de violência sexual a abrirem registro de ocorrência contra os seus agressores;

V – alerta a população em geral a abrir registro de ocorrência contra supostos agressores sexuais inclusive em caso de flagrante delito;

VI - divulgar dados e informações de agressores sexuais considerados foragidos pela Justiça;

VII – encorajar as mulheres a procurar as autoridades públicas em caso de violência física, sexual ou grave ameaça;

VIII – fomentar perante aos órgãos responsáveis pela segurança pública uma rede de proteção contra os agressores;

IX – identificar os lugares mais suscetíveis ao cometimento da violência sexual e alerta a população em geral; e

X – divulgar cartazes direcionados aos agressores sexuais, para desencorajá-los quanto a pratica de tal crime."

A referida emenda tem como escopo aperfeiçoar o projeto com inclusão de novos incisos, a fim de trazer uma maior proteção às mulheres.

Pág. do DCM da Publicação	19/20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/01/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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