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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, QUE “DÁ O NOME DE OSWALDO BAPTISTA FADDA (PATRONO DO JIU-JITSU SOCIAL INCLUSIVO /1920-2005), A UM LOGRADOURO NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO”.
Autora: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2948/2024, que “DÁ O NOME DE OSWALDO BAPTISTA FADDA (PATRONO DO JIU-JITSU SOCIAL INCLUSIVO /1920-2005), A UM LOGRADOURO NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2948/2024, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente