EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 360-A, DE 2013. LEI Nº 7220, DE 2022.

LEI Nº 7.220, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre as restrições ao fumo nas áreas onde estejam instaladas Academias da Terceira Idade - ATIS.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Art. 1º É considerada área restritiva ao uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco, nas áreas públicas ou privadas, em recintos fechados ou ao ar livre, onde estejam instaladas as Academias da Terceira Idade – ATIS, no âmbito do Município.

Art. 2º Aviso indicativo da restrição estabelecida nesta Lei deverá ser afixado em local visível para os usuários e frequentadores das Academias da Terceira Idade.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 360/2013

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	01/06/2022	Despacho	01/06/2022
Publicação	01/07/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 06/01/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 1/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 1/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100624 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 360-A, DE 2013. LEI Nº 7220, DE 2022. => 20221100624 01/07/2022 Poder Executivo