Resultado
Final
LEI Nº 8.591, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302703
Protocolo
3258
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/30/2023
Despacho
12/11/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/18/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.591
Data da
Lei
09/17/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/18/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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