Resultado
Final
LEI Nº 8.338, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302492
Protocolo
021450
Autor
VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/04/2023
Despacho
10/11/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/14/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.338/2024
Data da
Lei
05/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
8
Observações:
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