DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em atenção à ponderação levantada pelo Senhor Vereador Pedro Duarte, por meio do Ofício CTCI nº 005/2022, após o reexame da matéria, de fato, a Presidência desta Casa de Leis reconhece que por lapso não houve a designação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para a apreciação do Projeto de Lei nº 1033/2022.
Todavia, a respeito da referência que S.Exa. fez no expediente em tela, vale esclarecer que quanto ao mencionado Projeto de Lei nº 103/2021, que abordava temática normativa similar, houve à época a designação da Comissão Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para análise da propositura. Por oportuno, diga-se que o PL nº 103/2021 recebeu parecer unânime de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação e, por isso, foi arquivado.
Por derradeiro, em acolhimento à solicitação do Senhor Vereador Pedro Duarte, esta Presidência determina:
1) Designar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para exame do Projeto de Lei nº 1033/2022, de autoria do Vereador Tarcísio Motta, que "DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS", posicionando-a na ordem distributiva das Comissões Permanentes logo após a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e antes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
2) Recalcule-se o novo prazo regimental da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em decorrência da inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para parecer ao Projeto de Lei nº 1033/2022.
Gabinete da Presidência, 23 de março de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
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Em 23/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente
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