Tramitação de Redação do Vencido

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Art. 1º Esta Lei altera a redação do § 1º do art. 15 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, e acrescenta os incisos I e II com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

§ 1º São excluídos da proibição de que trata este artigo:

I - os casos de incapacidade para o trabalho ou de óbito, ficando admitida a transferência da autorização para o cônjuge, herdeiro ou companheiro(a) desde que comprovada incompatibilidade ou adequação aos critérios de concessão da autorização, conforme avaliação da Comissão Regional;

II - o comércio ambulante de praia em ponto fixo, ficando admitida a transferência da titularidade da autorização uma única vez a cada dois anos, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente, aos respectivos auxiliares que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei.

§ 2º O requerimento de transferência na forma do inciso I, devidamente instruído com o laudo de incapacidade ou certidão de óbito, será apresentado ao órgão competente no prazo de noventa dias, contados a partir da data do evento, sob pena de caducidade da autorização”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Comissão, 26 de junho de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente