Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 222 Em 15 de junho de 2021.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.951, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1762, de 2016, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo e Felipe Michel, que “Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20160301762 Protocolo008968
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/17/2016Despacho 03/18/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/16/2021 Número do Ofício222
Data do Ofício06/15/2021

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/16/2021
Pág. do DCM da Publicação2 e 3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6951/2021Data Lei06/15/2021


Observações:


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