Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

140

maio

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1239, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCELO ARAR, que Dispõe sobre a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1239/2019

Dispõe sobre a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei determina a colocação de cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As cestas coletoras previstas neste artigo receberão cores na forma definida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, através da Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001.

Art. 2º As cestas coletoras serão colocadas:

I - inicialmente, em todos os postos de salvamento da orla marítima do Município;

II - posteriormente nas áreas públicas nas proximidades da orla.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301239	Protocolo	001413
Autor	VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/11/2019

Despacho

04/16/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/12/2021	Data do Recibo	05/12/2021
Prazo Final	06/01/2021	Data do Retorno	06/01/2021

Observações:

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