Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A REBECA RODRIGUES DE ANDRADE, GINASTA E CAMPEÃ OLÍMPICA”.
Autores: Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Luciano Vieira, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Marcos Braz, MESA DIRETORA.
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A REBECA RODRIGUES DE ANDRADE, GINASTA E CAMPEÃ OLÍMPICA”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Luciano Vieira, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Marcos Braz, MESA DIRETORA.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.
“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2021, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Luciano Vieira, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Marcos Braz, MESA DIRETORA.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal