Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus empregados.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior.

Art. 2º A obtenção do Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários somente será outorgada a pessoas jurídicas que estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias perante o Município e estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º São objetivos desta certificação:

I - distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores por meio de uma política contínua de apoio à conclusão de sua educação escolar;

II - estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

Art. 4º O pedido do selo deverá ser realizado preferencialmente pela internet, sendo emitido por meio eletrônico, acompanhado de certificado.

Art. 5º Os critérios para a certificação serão estabelecidos pelo órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º A empresa agraciada com o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários fica autorizada a divulga-lo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 584/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300584 INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300584 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 08/17/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº579/2021 08/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 12/01/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ULISSES MARINS => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Discussão Primeira => Proposição 584/2021 => Encerrada 04/07/2022 Votação => Proposição 584/2021 => Aprovado (a) (s) 04/07/2022 Discussão Segunda => Proposição 584/2021 => Encerrada 04/14/2022 Votação => Proposição 584/2021 => Aprovado (a) (s) 04/14/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/25/2022 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/13/2022 Resultado Final => 20210300584 => Lei 7370/2022 05/13/2022 Arquivo 05/13/2022

   
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