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Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 703/2021

EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS TERRENOS SITUADOS NAS RUAS HÉLION PÓVOA, Nº 107 E HOMEM DE MELLO, Nº 169, NA TIJUCA, NA ZONA NORTE, PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA TIJUCA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação os terrenos situados nas ruas Hélion Póvoa, nº 107, e Homem de Mello, nº 169, na Tijuca, na Zona Norte.

Art. 2º A presente desapropriação será para a implantação do Parque Municipal da Tijuca, conforme delimitado em anexo.

Parágrafo único. O Parque agregará função ecológica e de lazer com acesso ao público, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental do bairro.

Art. 3º Constituem diretrizes a serem adotadas no Parque Municipal da Tijuca:

I - fortalecimento do vínculo entre a natureza e a cidade, promovendo a criação de novos espaços com gestão sustentável na Cidade do Rio de Janeiro, considerados seus aspectos ecológicos e sociais;

II - criação de padrão de tratamento paisagístico do Parque, com valorização das áreas verdes e replantio de espécies arbóreas;

III - utilização de espécies vegetais nativas;

IV - gestão da absorção e escoamento das águas pluviais com aplicação de tecnologias que possibilitem o aproveitamento das águas;

Art. 4º As condições não previstas nesta Lei obedecerão à legislação em vigor.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações consignadas na lei orçamentária, ou programa que a substitua, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica autorizada a readequação do potencial construtivo do lote atingido pela presente Lei, de acordo com o art. 103, II da Lei Complementar 111, de 1° de fevereito de 2011.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 21 de setembro de 2021.

MARCIO RIBEIRO
VEREADOR – AVANTE


Anexo.pdf

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/21/2021	Despacho	09/23/2021
Publicação	09/24/2021	Republicação	09/27/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32 a 34		Pág. do DCM da Republicação	22
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Incorreção		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 703/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 703/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300703 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS TERRENOS SITUADOS NAS RUAS HÉLION PÓVOA, Nº 107 E HOMEM DE MELLO, Nº 169, NA TIJUCA, NA ZONA NORTE, PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA TIJUCA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300703 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/24/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº696/2021 09/30/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer