EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO DO PL Nº 1172/2022

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre os impactos da Reforma Tributária Municipal na arrecadação

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9, o qual terá a seguinte redação: "(...) - Demonstrativo do impacto da reforma tributária municipal, decorrente do Projeto de Lei nº 62/2021, na arrecadação de tributos."

Faz-se necessário que tal demonstrativo esteja presente na Lei Orçamentária Anual, considerando o impacto esperado com a aprovação da reforma tributária municipal (Projeto de Lei Nº62/2021), que visa simplificar a administração, a fiscalização e aumentar a arrecadação de tributos, na forma da MENSAGEM Nº05/2021 do Poder Executivo.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre a fonte 125 - Recursos da Outorga de Concessão de Saneamento (CEDAE)

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação:
“ (...)
Demonstrativo da Aplicação dos valores pagos ao Município do Rio de Janeiro pela sua cota na Outorga da Concessão dos Serviços Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que contenha, pelo menos o cronograma de recebimentos, e aplicação dos recursos, indicando os respectivos programas de trabalho em que tais recursos foram aplicados, e que inclua também aqueles que já foram executados em anos anteriores".

As cidadãs e os cidadãos do Estado e do Município sofreram uma enorme perda do patrimônio público com a privatização da CEDAE. É importante para a devida fiscalização e garantia da saúde financeira do município que a população tenha acesso às informações e destinação dos recursos advindos desse processo danoso que foi aplicado na nossa cidade. Trata-se de uma medida de transparência e de prestação de contas da gestão municipal.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Estabelece prazo para a resposta das SMFP às solicitações da CFOFF

Altera-se o artigo 34 do projeto acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 34. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, no prazo de 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, mediante justificativa."

A referida emenda inclui prazo razoável para resposta às solicitações da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as medidas tomadas e os impactos da implementação do Novo Regime Fiscal do município

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação: "(...) - Demonstrativo que exemplifica as medidas tomadas de acordo com a classificação do município no Novo Regime Fiscal e o impacto destas na arrecadação e despesas no ano anterior, além da previsão para o exercício ao qual esta lei se refere, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021.

Faz-se necessário que tal demonstrativo esteja presente na Lei Orçamentária Anual, considerando que dependendo da classificação do município, diversas medidas de restrição fiscal serão tomadas, cujos impactos podem ser diversos e devem ser conhecidos pela população carioca.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as obras e melhorias realizadas ou a realizar nas maternidades municipais

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9º, o qual terá a seguinte redação: "(...) - Demonstrativo que exemplifica as obras e medidas de melhorias tomadas pelo Poder Executivo nas maternidades municipais nos últimos 5 anos, e a previsão para o próximo exercício, por equipamento e por área de planejamento.

Verificamos, através de visitas às maternidades, que a condição estrutural dos equipamentos encontra-se deteriorada ou com graves problemas que colocam em risco à equipe de saúde e às pacientes. Diante disso, é importante que exista um demonstrativo na Lei Orçamentária evidenciando o que o Poder Executivo fez nos últimos 5 exercícios e pretende fazer no exercício subsequente à elaboração desta em termos de obras e melhorias nas maternidades do município.

Autor

Vereadora Monica Benicio

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Acrescenta incisos ao artigo 11º dos princípios do orçamento público

Acrescenta-se os seguintes incisos ao artigo 11º, o qual terá a seguinte redação:
“IV - o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão comprometida com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio intertemporal do orçamento público."

A referida emenda visa orientar principiologicamente a elaboração e execução orçamento público objetivando: Os princípios estabelecidos neste artigo objetivando: i) reestruturar o espaço urbano e a reordenação do desenvolvimento da cidade a partir de um compromisso com os direitos sociais e civis; ii) eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um desenvolvimento econômico sustentável; iii) aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e transparente.

Pág. do DCM da Publicação	14 E 15 SUPLEMENTO	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira