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Distribuição

Ementa da Proposição

SUSTA OS EFEITOS DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO RIO Nº 44637 DE 18 DE JUNHO DE 2018
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº49/2021 que “SUSTA OS EFEITOS DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO RIO Nº 44637 DE 18 DE JUNHO DE 2018”.

Autor: VEREADOR TARCISIO MOTTA

Relator: Vereador Inaldo Silva


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)



I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2021 que “SUSTA OS EFEITOS DO ART. 4º, CAPUT E § 1º, DO DECRETO RIO Nº 44637 DE 18 DE JUNHO DE 2018”, de autoria do Senhor Vereador Tarcisio Motta.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXIX em consonância com os arts. 422 e 440; 44, XIV; 67, V e 69, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 20 de setembro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2021, de autoria do Senhor Vereador Tarcisio Motta.

Sala da Comissão, 20 de setembro de 2021.




Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210400049Protocolo008972
AutorVEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/31/2021Despacho09/01/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/13/2021Data de Fim Prazo 09/27/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/20/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/24/2021Pág. do DCM da Publicação 50
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 19ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/07/2021Pág. do DCM da Publicação 47



Observações:


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