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INFORMAÇÃO nº 291/2022

Projeto de Lei nº 1.286/2022 que “INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DO PONTO CHIC, EM PADRE MIGUEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADOR JORGE FELIPPE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 578/2021, de autoria do Vereador Jorge Felippe, que “Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural de Padre Miguel, na Rua Figueiredo Camargo e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 828/2021, de autoria do Vereador Eliseu Kessler, que “Inclui o Dia do aniversário do bairro de Padre Miguel no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”.

Projeto de Lei nº 1.211/2022, de autoria do Vereador Felipe Boró, que “Inclui a Festa de São Jorge, do Ponto Chic, em Padre Miguel, no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.

1.2. SANCIONADAS

Lei nº 6.172/2017 (Projeto de Lei nº 1.900/2016), de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que “Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro na região da cidade conhecida como Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel e dá outras providências.”.

Lei nº 6.536/2019 (Projeto de Lei nº 2.019/2016), de autoria do Vereador Renato Moura, que “Inclui o Dia Evento Zumbi dos Palmares, no Ponto Chic, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

1.3. SANCIONADA/PROMULGADA

Lei nº 4.022/2005, (Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010), de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que “Institui a Semana de Padre Miguel”. Oriunda do Projeto de Lei nº 1.650/2003. Há a Representação de Inconstitucionalidade nº 0032479-71.2005.8.19.0000, julgada parcialmente inconstitucional pelo TJRJ.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto atende aos requisitos do Parecer supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTOEste documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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