Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

516

outubro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 98-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHICO ALENCAR , que Dispõe sobre a publicização na rede mundial de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo Poder Executivo. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 98-A/2021

Dispõe sobre a publicização na rede mundial de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo Poder Executivo

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHICO ALENCAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a divulgação na rede mundial de computadores da ordem cronológica dos pagamentos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os pagamentos referidos no caput são os decorrentes de contratos celebrados de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços em consonância com o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

§ 2º A divulgação será organizada por unidade orçamentária e fonte pagadora.

Art. 2º A justificativa para a quebra da ordem cronológica deverá ser publicada previamente ao pagamento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300098	Protocolo	001091
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CHICO ALENCAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/11/2021

Despacho

03/12/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/03/2021	Data do Recibo	11/03/2021
Prazo Final	11/24/2021	Data do Retorno	11/24/2021

Observações:

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