Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

487

agosto

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 119-A, de 2013, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, que Inclui o Dia do Deficiente Visual no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 119-A/2013

Inclui o Dia do Deficiente Visual no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída, no § 12. do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Deficiente Visual, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20130300119	Protocolo	001864
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/19/2013

Despacho

03/20/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/24/2022	Data do Recibo	08/24/2022
Prazo Final	09/15/2022	Data do Retorno	09/15/2022

Observações:

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