Resultado Final


LEI Nº 8.267, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240302797 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada01/30/2024 Despacho02/01/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/27/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.267 Data da Lei03/26/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/27/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3


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