Resultado
Final
LEI Nº 8.267, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240302797
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
01/30/2024
Despacho
02/01/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/27/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.267
Data da
Lei
03/26/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/27/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos