Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

107

março

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 326, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, que Considera de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 326/2021

Considera de interesse cultural e social para o Município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido como de interesse cultural e social para o Município a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e a inclusão no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300326	Protocolo	004515
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/20/2021

Despacho

05/21/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/23/2022	Data do Recibo	03/23/2022
Prazo Final	04/12/2022	Data do Retorno	04/12/2022

Observações:

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