Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.242, de 5 de março de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2164, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Celso Costa, que “Declara o Condomínio Solar do Henrique Costa, localizado no bairro do Pechincha, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/06/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Atalho para outros documentos