Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR129/2023
(MENSAGEM Nº 84/2023)


Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 14

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O § 4º do art. 32 da Seção V do PLC 129/23 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 32. (...)

(...)

§ 4º. Os imóveis adquiridos pelo Município no âmbito da Operação poderão, mediante lei específica, ser utilizados na integralização de ações de emissão da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos – CCPAR, na forma disposta na Lei Complementar de sua criação.”.


Plenário Teotônio Villela, 18 de outubro de 2023


CARLO CAIADO
Vereador


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADOR ELISEU KESSLER
Presidente
VEREADOR ZICO
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
VEREADOR VITOR HUGO
Presidente
VEREADOR NIQUINHO
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA
VEREADORA MONICA BENICIO
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Vice-Presidente
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
VEREADOR WELINGTON DIAS
Presidente
VEREADOR ULISSES MARINS
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Presidente
VEREADOR CELSO COSTA
Vice-Presidente
VEREADOR FELIPE BORÓ
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
VEREADOR MARCIO SANTOS
Presidente
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VEREADOR CELSO COSTA
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
VEREADOR ZICO
Presidente
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO ARAR
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
VEREADOR WELINGTON DIAS
Vogal




Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ROCAL


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa garantir a participação do Poder Legislativo em eventual repasse de imóveis adquiridos pelo Município para a CCPAR.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20230200129 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 14 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/14/2023 Despacho 11/14/2023
    Publicação
11/16/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/14/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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