Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 59/2021

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

EMENTA :

ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DO PL 59/2021

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Texto da Emenda

Acrescente-se os dois parágrafos abaixo, renumerando-se os demais, no art. 1º do Projeto de Lei 59/2021 que altera o art. 8º da Lei 3.167/2000, com a seguinte redação:

“§ Fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras de sistemas de transporte coletivo municipais, assim como de seus sócios e administradores, no processo licitatório do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

§ A vedação de que trata o parágrafo acima também será estendida ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de sócio ou administrador das entidades ou empresas vinculadas às operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus – SPPO.” (NR)

Plenário Virtual, 25 de março de 2021.

Vereador TARCISIO MOTTA (PSOL)

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WILLIAN SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta emenda é impedir a participação dos operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros por Ônibus ou partes relacionadas na licitação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, pois, diante do evidente conflito de interesses, a legislação deve prever uma barreira à entrada do operador na administração concorrente do sistema de bilhetagem eletrônica, a fim de evitar concentração de mercado e potenciais fraudes.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300059

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	02/2021

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Nº da Emenda	6	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada	03/25/2021	Despacho	03/25/2021
Publicação	03/26/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	46/47	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/25/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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