Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021

EMENTA

DO PROJETO

:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A – RIO SECURITIZAÇÃO – PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A – CDURP

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 11

EMENTA :

MODIFICA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A - RIO SECURITIZAÇÃO - PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP.

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Redija-se o art. 3º do Projeto de Lei Complementar mencionado acima da seguinte forma, acrescentando novo artigo, onde couber, à Lei Complementar 102, de 23 de novembro de 2009:

"Art. 3º A Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I
DA COMPANHIA CARIOCA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CCPar

(...)

Art. novo: Serão repassados para o FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social) o valor de dois por cento dos valores recebidos nas operações de securitização, assim como, dois por cento dos valores repassados aos acionistas minoritários da sociedade de economia mista." (NR)"

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2022.

TAINÁ DE PAULA
VEREADORA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA
Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Presidente

VEREADOR ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

VEREADOR WELINGTON DIAS
Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR ZICO
Presidente

VEREADOR VITOR HUGO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI
Presidente

VEREADOR ROCAL
Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente

VEREADORA LAURA CARNEIRO
Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a alterar o art. 3º do supracitado PLC nº 55/2021, acrescentando novo dispositivo à Lei Complementar nº 102/2009, com o propósito de garantir percentual mínimo de recursos destinados à política habitacional de interesse social, colaborando assim, com o equilíbrio social advindo das operações existentes e futuras executadas pela CCPAR e reduzindo o déficit habitacional da nossa Cidade, que tende a agravar-se nas áreas onde o desenvolvimento urbano provoca valorização do preço da terra e do preço dos imóveis, que se tornam inacessíveis à população de menor renda.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200055

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	41/2021

Outras Informações:

Protocolo	010730	Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	11	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/07/2022	Despacho	06/07/2022
Publicação	06/08/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	27/28	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/07/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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