Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 292 Em 24 de maio de 2022.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.376, de 24 de maio de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1898, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20200301898 Protocolo001146 - 009667
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/12/2020Despacho 03/13/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/25/2022 Número do Ofício292
Data do Ofício05/24/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação05/25/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7376/2022Data Lei05/24/2022


Observações:


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