Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 333/2023-PL

Projeto de Lei nº 2041/2023, que “Estabelece a Campanha Permanente de Capacitação contra o Afogamento e dá outras providências.”.

Autoria: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1 SANCIONADA

Lei n° 5.855, de 4 de maio de 2015 de autoria do vereador Marcelo Arar que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.”. Oriunda do PL 965/2011.

1.2 PROMULGADA

Lei n° 4.342, de 10 de maio de 2006, de autoria da vereadora Patrícia Amorim que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências”. Oriunda do PL 492/2005, vetado totalmente pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Verificar a redação da ementa e do art. 1° da proposição quanto ao uso da expressão “e/ou” que não representa linguagem objetiva e direta. Propõe-se a utilização apenas da conjunção “ou”, pois a ideia de alternância dada pela conjunção “ou” já abarcará todas as hipóteses pretendidas pela proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

De acordo.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)