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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230302245
Protocolo
018700
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/01/2023
Despacho
08/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/02/2023
Data de Fim Prazo
10/16/2023
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
06/25/2024
Data Public. Parecer
06/26/2024
Pág. do DCM da Publicação
51
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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