Resultado
Final
LEI Nº 8.471, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302049
Protocolo
000915
Autor
VEREADOR EDSON SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/09/2023
Despacho
05/16/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/11/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.471
Data da
Lei
07/10/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/11/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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