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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 62/2021, que “ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ, VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 62/2021 que “ALTERA AS LEIS Nº 691, DE 1984, Nº 1.364, DE 1988, Nº 5.098, DE 2009 E Nº 5.966, DE 2015, INSTITUI REMISSÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada configura uma reforma tributária municipal, destinada a simplificar a administração, a fiscalização e a arrecadação de tributos, tendo em vista atrair empresas (e, portanto, mais empregos) para o Município do Rio de Janeiro, garantir a justiça fiscal e assegurar o atendimento às necessidades da população em áreas vitais como a saúde pública, especialmente nesse momento de crise, por meio do potencial de aumento de arrecadação.

Entre essas medidas se inclui a simplificação das regras de retenção do ISS por parte de tomadores de serviços.

Pelo todo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ, VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Transportes e Trânsito, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Obras Públicas e Infraestrutura, de Cultura, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática e de Finanças Orçamento e Fiscalização, em reunião realizada no dia 28 de junho 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO PELA COMISSÃO DE CULTURA, COM VOTO FAVORÁVEL VENCIDO DO VEREADOR FELIPE BORÓ E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR PAULO PINHEIRO PELA COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E BEM- ESTAR SOCIAL E VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DO VEREADOR WILLIAM SIRI PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ao Projeto de Lei nº 62/2021 de autoria do Poder Executivo.