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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 586-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador William Siri, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Chico Alencar, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Celso Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador Waldir Brazão, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Teresa Bergher, Vereadora Vera Lins, Vereador Marcos Braz

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 586-A/2021, que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores William Siri, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Chico Alencar, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Celso Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador Waldir Brazão, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Teresa Bergher, Vereadora Vera Lins, Vereador Marcos Braz.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DO VETO.

Sala da Comissão, 06 de dezembro de 2021

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 586-A/2021, de autoria dos Senhores Vereadores William Siri, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Chico Alencar, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Celso Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador Waldir Brazão, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Teresa Bergher, Vereadora Vera Lins, Vereador Marcos Braz.

Presidente


Vice-Presidente