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INFORMAÇÃO nº 534 | 2022

PROJETO DE LEI nº 1531/2022, que “Dá o nome de rua India à atual rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz”.

Autoria: Vereador Willian Coelho

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ou correlatos ao presente, em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
A proposição atende ao que dispõe a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/89
A proposição atende ao referido Parecer Normativo, item 6.1, Exemplo A.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito de competência municipal conferida pelo art. 30, IV, ‘r’, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está subsumida no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A matéria tratada pela proposição deve ter a forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES
Atentar que as categorias espaciais que ordenam o território municipal são as que constam do art. 36 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011, que dispõe sobre a política urbana e ambiental e institui o Plano Diretor no Município do Rio de Janeiro, não encontrando-se ali a categoria “sub-bairro”.

Esta é a Informação que nos compete prestar.

De acordo

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)