Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2537/2023

EMENTA:

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS FESTAS POPULARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, com o objetivo de promover a plena participação das pessoas com deficiência nas festas populares do Município.

Art. 2º O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares será constituído por:

I - dotações orçamentárias do Município do Rio de Janeiro;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III - recursos provenientes de programas municipais, estaduais e federais;
IV - recursos provenientes de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas;
V - receitas provenientes de campanhas de conscientização; e
VI - outras receitas que venham a ser definidas em regulamento.

Art. 3º O Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares será administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município do Rio de Janeiro - COMDEF-RIO.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados nas seguintes ações:

I - inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência nas festas populares;
II - adequação das estruturas das festas populares para a acessibilidade de pessoas com deficiência;
III - capacitação de funcionários e voluntários das festas populares para o atendimento de pessoas com deficiência; e
IV - realização de campanhas de conscientização sobre a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas festas populares.

Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares serão aplicados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo COMDEF-RIO em regulamento próprio.

Art. 6º O COMDEF-RIO deverá prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares do Município do Rio de Janeiro à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 7º O Poder Executivo poderá conceder isenção fiscal para pessoas físicas e jurídicas que contribuam com o Fundo Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, observados os limites impostos pelo art. 284 da Lei Orgânica do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/10/2023	Despacho	10/23/2023
Publicação	10/25/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2537/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2537/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302537 CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS FESTAS POPULARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302537 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/25/2023 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº796/2023 10/27/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 11/21/2023 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/21/2023 Anexado => PL Nº 148-A/2017 11/21/2023 Despacho => Proposição => 148-A/2017 => Desanexação de projeto 11/23/2023 Arquivo 11/23/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer