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PROJETO DE LEI Nº 2979/2024
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:


Dia do Secretário Escolar, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA



A criação do Dia do Secretário Escolar no calendário oficial do município é uma iniciativa fundamental para reconhecer e valorizar essa profissão. Os secretários escolares desempenham um papel central como a porta de entrada das escolas municipais e elemento imprescindível em quase todos os momentos. É importante destacar que essa profissão, embora seja técnica e constante no catálogo de cursos do Ministério da Educação, enfrenta desafios, como a baixa procura e a contratação de profissionais não especializados em muitas regiões.

Este dia de reconhecimento visa enaltecer o trabalho desses profissionais que desempenham um papel multifacetado. Eles são responsáveis pela administração de diversos sistemas informatizados, pela escritura e expedição de documentos acadêmicos, e são fundamentais para o progresso dos estudos das crianças e adolescentes e também na educação de jovens e adultos (EJA).

São os primeiros a receber os alunos e famílias, prestando informações necessárias, efetuando as matrículas e mantendo a escola organizada durante todo o ano. Oferecem apoio aos professores e são responsáveis pela gestão da Secretaria, um dos setores mais utilizados da escola, onde todos procuram atendimento. Estão em contato direto e diário com os alunos, professores, famílias, coordenadores pedagógicos, diretores e atendendo a diversas demandas. Muitas vezes enfrentando uma carga de trabalho considerável, colaborando com o projeto político-pedagógico da escola e mantendo o fluxo de informações organizado.

O dia do secretário escolar é celebrado no dia 30 de setembro, em homenagem à primeira mulher que usou uma máquina de escrever em público, Lilian Sholes, filha do inventor da máquina de escrever, Christopher Sholes. Essa data foi escolhida por ser o aniversário de Lilian e por ser o dia em que a partir do centenário de seu nascimento empresas fabricantes de máquinas de escrever passaram a realizar concursos anuais de datilografia. A partir daí, a data passou a ser reconhecida como o "Dia das Secretárias" e, posteriormente, como o "Dia do Secretário Escolar".

A criação do Dia do Secretário Escolar no calendário oficial da cidade é uma maneira de reconhecer publicamente o valor desses profissionais e, ao mesmo tempo, incentivar uma maior procura por essa carreira, garantindo um maior número de profissionais qualificados para atender às necessidades das escolas. É uma forma de destacar o poder de influência que os secretários escolares têm no resultado final da organização educacional e demonstrar gratidão por sua dedicação incansável à educação do município, do estado e do país.

Por todo exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria.

 
Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2024Despacho 03/26/2024
Publicação 03/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação.
Em 26/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº207/202404/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2979/2024 => Encerrada09/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2979/2024 => Aprovado (a) (s)09/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2979/2024 => Encerrada09/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2979/2024 => Aprovado (a) (s)09/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/30/2024Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302979 => Lei 8.62110/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo10/22/2024






   
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