Informações Básicas

Código	20230301732	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/27/2023

Despacho

02/28/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/09/2023	Número do Ofício	GP Nº 340/CMRJ
Data do Ofício	10/06/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/09/2023
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8104/2023

Data Lei

10/06/2023

Observações:

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