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PROJETO DE LEI Nº 2250/2023
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Marcha pró-vida, a ser realizado anualmente no terceiro domingo de junho

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

A marcha pró-vida, realizada anualmente em varias regiões, vem se consolidando como uma importante manifestação da sociedade brasileira pela retomada e fortalecimento de valores humanos, da ciência, da saúde, e sobretudo,apoio à vida e sua oposição ao aborto.


A Marcha pela Vida desempenha um papel fundamental na conscientização sobre a questão do aborto e suas ramificações. Ao reunir um grande número de pessoas com ideais semelhantes, a marcha chama a atenção para a importância da proteção da vida desde a concepção, estimulando debates públicos e uma reflexão mais profunda sobre o tema.


Em defesa da Vida, a marcha busca defender o direito à vida do feto e promover uma cultura que valorize a dignidade e a proteção de cada ser humano.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6° Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2023Despacho 08/10/2023
Publicação 08/15/2023Republicação 06/26/2024

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação 89
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVCB Nº 014/2024, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 11/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A MARCHA PRÓ-VIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302250 => INCLUI A MARCHA PRÓ-VIDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302250 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }08/15/2023Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Marcio Santos,Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº542/202308/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável12/15/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável03/20/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido03/28/2024
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno04/29/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2250/2023 => Rejeitado - Encerrada06/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2250/2023 => Aprovado (a) (s)06/26/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2250/2023 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2250/2023 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2250/2023 => Republicado para inclusão de coautoria06/28/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Marcio Santos,Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/01/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302250 => Lei 852808/01/2024
Blue right arrow Icon Arquivo08/01/2024






   
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