Resultado
Final
LEI Nº 8.306, DE 26 DE ABRIL DE 2024
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Informações Básicas
Código
20220301381
Protocolo
011708
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/02/2022
Despacho
08/04/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/29/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.306
Data da
Lei
04/26/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/29/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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