Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Aproveitamento das baixas de viaduto.

Parágrafo único. O aproveitamento de viadutos deve ser realizado com respeito à População em Situação de Rua, nos termos do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 e da Lei nº 6.350 de 04 de maio de 2018, sem que haja expulsão ou remoção compulsória, caso haja ocupação, com garantia de livre acesso à população.

Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Aproveitamento das baixas de viaduto:

I - intervir em áreas abaixo de viadutos que estejam subutilizadas, degradadas ou inutilizadas;

II - inserir tais áreas no tecido urbano do Município;

III - democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a população da cidade, com maior atenção as áreas com maior déficit de opções de lazer;

IV - a promoção do bem-estar social; e

V - a segurança pública.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Aproveitamento das áreas sob viadutos:

I - a promoção de atividades culturais e esportivas;

II - o incentivo à participação da comunidade do entorno da área nas atividades a serem praticadas;

III - a redução de impactos ao trânsito e a vizinhança; e

IV - a melhor adequação para a ocupação útil do espaço disponível.

Parágrafo único. A promoção de atividades culturais da política municipal de aproveitamento das baixas de viaduto far-se-á por meio de editais de seleção pública e em atendimento ao estímulo de atividades produtivas e ações culturais territorializadas e relacionadas a temas sociais relevantes, conforme diretrizes do Plano Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 6708 de 15 de janeiro de 2020, que estabelece o Sistema Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro SIMC e dá outras providências.

Art. 4º As intervenções de que trata essa Lei serão determinadas por estudos técnicos efetuados pelo Poder Executivo que deverá, no mínimo, avaliar os seguintes aspectos:

I - potencialidades de utilização da área;

II - condições de conforto e de segurança aos usuários e aos transeuntes;

III - impactos gerados à vizinhança e ao trânsito;

IV - adequação da ocupação do local;

V - a sustentabilidade e o impacto das intervenções na temperatura ambiente do local; e

VI - a possibilidade do uso das áreas de que trata esta Lei, como locais de apoio a serviços e a programas públicos.

VII – a utilização do espaço por cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, verificando-se a necessidade de criação de infraestrutura física para esses trabalhadores, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 5º A especificações do estudo técnico a que se refere o art. 4º e das atividades que ele deverá estudar constarão do regulamento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.