PL 264/2013, do Vereador Zico, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área da comunidade Caminho do Ceará, no bairro de Santíssimo”.

PL 1530/2015, do Vereador Carlo Caiado, que “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade do Morro da Esperança, também chamado de Morro da Titica, na Rua Teixeira Campos, no Bairro de Santíssimo”.

PL 413/93 (LEI Nº 2120/94), do Poder Executivo, que “Declara como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de regularização, os loteamentos e vilas inscritos no núcleo de regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. Lei nº 2.120 de 19 de janeiro de 1994.

PL 1153/11 (LEI Nº 5346/11), do Poder Executivo, que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. Lei nº 5.346, de 26 de dezembro DE 2011.

PL 1527/2015, do Vereador Carlo Caiado, que “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da Comunidade do Jardim Itaquê, no Bairro de Santíssimo”. Lei nº 6.793, de 29 de outubro de 2020.