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Distribuição


Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE RUA SEBASTIÃO DE PAIVA (1927 - 2013) À ATUAL AVENIDA "A", NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2703/2023, que “DÁ O NOME DE RUA SEBASTIÃO DE PAIVA (1927 - 2013) À ATUAL AVENIDA "A", NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Inaldo Silva


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Nº 2703/2023, que “DÁ O NOME DE RUA SEBASTIÃO DE PAIVA (1927 - 2013) À ATUAL AVENIDA "A", NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.


No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; art. 67, inciso III, art. 69 da Lei Orgânica do Município - LOM. A Competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 15 de abril de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator






III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2703/2023, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.


Sala da Comissão, 15 de abril de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente















Informações Básicas
Código20230302703Protocolo3258
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/30/2023Despacho12/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo 02/19/2024Data de Fim Prazo 03/04/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/15/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/22/2024Pág. do DCM da Publicação 25
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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