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PARECER DA COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E
BEMESTAR SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2021 QUE “INSTITUI
SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS
DOSES DE VACINAS DE COMBATE A COVID-19 RECEBIDAS
PELO MUNICÍPIO E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA
COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS.”
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR ULISSES MARINS
RELATOR: VEREADOR PAULO PINHEIRO
(FAVORÁVEL COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Senhor Vereador
Ulisses Marins, que institui sistema de transparência e rastreamento
das doses de vacinas de combate à Covid-19 recebidas pelo Município e
identificação da população vacinada como forma de controle das doses
utilizadas.
II – VOTO DO RELATOR
O objetivo do projeto é louvável porque agrega transparência aos
procedimentos de vacinação no Município. No entanto, a exposição dos
dados das pessoas vacinadas ao público fere a privacidade das pessoas,
razão pela qual sugiro uma emenda modificativa ao seu artigo 4º, que
reservará a identificação daqueles que forem vacinados às autoridades
sanitárias e, neste aspecto, não ao público em geral. Portanto, opino favoravelmente
à proposição com a apresentação da emenda abaixo disposta.
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.
Vereador PAULO PINHEIRO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida
em de março de 2021, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador
Paulo Pinheiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2021 de autoria do
Senhor Vereador Ulisses Marins com EMENDA.
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR
SOCIAL
Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente
Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente
Vereador Dr. JOÃO RICARDO
Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
O art. 4º do PL 56/2021 passa a ter a seguinte redação.
“Art. 4º Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de
caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá
ser arquivada em meio eletrônico e ficará à disposição exclusivamente
das autoridades sanitárias.”
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR
SOCIAL
Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente
Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente
Vereador Dr. JOÃO RICARDO