Mensagem

EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MENSAGEM Nº 74
Rio de Janeiro, 12 de Abril de 2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – e no art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024.

Acompanham o Projeto de Lei o Anexo de Metas e Prioridades do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e do Poder Executivo, que estabelece as ações de governo que serão implementadas por meio do orçamento anual de 2024, e os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que definem os resultados financeiros a serem alcançados, além das demais informações
estabelecidas na legislação.

Certo da boa acolhida por parte dessa Casa de Leis, manifesto expressões de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Texto Original:

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 1942/2023

Informações Básicas

Protocolo		Mensagem	074/2023
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:

Entrada	04/12/2023	Despacho	04/12/2023
Publicação	04/13/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 156 (SUPLEMENTO I) Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação