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Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , PADROEIRA DA TIJUCA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 955/2021, QUE “INCLUI O DIA DA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DA TIJUCA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 955/2021, que “INCLUI O DIA DA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DA TIJUCA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 955/2021, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.


Sala da Comissão, 11 de abril de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vogal



















Informações Básicas
Código20210300955Protocolo013941
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/07/2021Despacho12/08/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo 02/15/2022Data de Fim Prazo 03/01/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/11/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/13/2022Pág. do DCM da Publicação 72
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 7ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2022Pág. do DCM da Publicação 82



Observações:


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