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Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação; de Trabalho e Emprego e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2023, que “ACRESCENTA A INCLUSÃO DIGITAL NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”.

Autor (es): Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Relator: Vereador Jorge Felippe

(NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2023, que “ACRESCENTA A INCLUSÃO DIGITAL NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto em análise acrescenta a inclusão digital no ROL de direitos fundamentais.
Considerando que, no mundo cada vez mais globalizado, o exercício dos direitos civis e a concretização dos direitos sociais, como saúde, educação, e trabalho dependem da inclusão digital;
Considerando que, a inclusão digital é um necessário direito fundamental de todas as pessoas e gerações;
Considerando que, o Estado deve atuar para garantir a efetiva inclusão digital de todos, promovendo a educação e a cidadania, e isso se dá por meio da expansão do acesso à Internet em todo o Município; opino NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, de Educação, de Trabalho e Emprego e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Jorge Felippe NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2023 de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli.