Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.688, de 26 de novembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 1618, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.222, de 2001, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301618	Protocolo	013567
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/08/2022

Despacho

11/17/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/27/2024	Número do Ofício	1687
Data do Ofício	11/26/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/27/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8688

Data Lei

11/26/2024

Observações:

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