EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO DO PL Nº 1172/2022

Autor

Vereador Teresa Bergher

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo onde couber:
"Os materiais distribuídos pelas secretarias municipais durante as audiências públicas para as discussões do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverão apresentar as quantidades físicas e financeiras executadas no ano anterior à tramitação do referido projeto."

A emenda visa aperfeiçoar os controles social e Legislativo do orçamento municipal, possibilitando comparar a execução anterior com as metas físicas e financeiras previstas no projeto em questão.

Autor

Vereador Teresa Bergher

Inclui novo artigo.

Inclua-se novo artigo onde couber:

"O Poder Executivo disponibilizará, no Anexo de Metas Fiscais, o demonstrativo de renúncia de receitas decorrente da Lei nº 6.999/2021, de 14 de julho de 2021, que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS E ITBI para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da região central da Cidade, conforme previsto no inciso V, do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."

A presente emenda visa incluir os valores das receitas que deixarão de entrar no Município em 2023 e 2024, referentes aos benefícios fiscais de isenção ou suspensão de impostos para obras e edificações do Programa Reviver Centro, não incluídos no Anexo de Metas Fiscais do projeto original. Desta forma, o PLDO 2023 estaria burlando o comando da LRF.

Pág. do DCM da Publicação	13 E 14 SUPLEMENTO	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira