Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 442/2017

EMENTA

DO PROJETO

:

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : VEREADORA MARIELLE FRANCO

Emenda Nº 1

EMENTA :

Altera o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 442/2017

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Altera-se o inciso I do art. 2º do Projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º (...)

I - quanto ao conteúdo, as seguintes informações:

·

Em caso de violência sexual, não fique sozinha! Dirija-se a Unidade básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo. Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, Contracepção de emergência e Gravidez (Lei 12.845/2013). Em caso de uma gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por Lei (art. 128, II do Código Penal).

Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2023.

MARCIO SANTOS

Vereador – Líder do PTB

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Dr. Gilberto

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente

Vereador Átila A. Nunes

Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Inaldo Silva

Membro

Vereador Luciano Medeiros

Membro

Comissão de Defesa da Mulher

Vereadora Monica Benicio

Membro

Vereadora Veronica Costa

Membro

Vereadora Luciana Boiteux

Membro

Comissão de Educação

Vereador Marcio Santos

Membro

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Membro

Vereadora Luciana Boiteux

Membro

Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Paulo Pinheiro

Membro

Vereador Dr. João Ricardo

Membro

Comissão de Segurança Pública

Vereador Dr. Rogerio Amorim

Presidente

Vereador Celso Costa

Vice-Presidente

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Membro

Vereador Welington Dias

Membro

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300442

Autor do Projeto

VEREADORA MARIELLE FRANCO

Protocolo	003249	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	015123	Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/07/2023	Despacho	03/07/2023
Publicação	03/08/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	18	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/07/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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