Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

185

abril

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1458, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA THAIS FERREIRA, que Dispõe sobre ações que serão realizadas na Semana Municipal da Maternidade Atípica, no Município do Rio de Janeiro.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1458/2022

Dispõe sobre ações que serão realizadas na Semana Municipal da Maternidade Atípica, no Município do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA THAIS FERREIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui, no Município do Rio de Janeiro, ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica.

Art. 2° Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são:

I - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;

II - estimular a criação de políticas públicas e a promoção do acolhimento para as mães atípicas, a chamada Rede de Apoio;

III - propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;

IV - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins sobre o tema; e

V - desenvolver políticas públicas adequadas na rede primária de saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna atípica.

Art. 3º O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade.

Art. 4º As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação.

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301458	Protocolo	012485
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/25/2022

Despacho

08/30/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/18/2023	Data do Recibo	04/18/2023
Prazo Final	05/10/2023	Data do Retorno	05/09/2023

Observações:

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