Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1026/2022

EMENTA:

INSTITUI O CORREDOR EXPRESSO PARA MOTOCICLETAS NAS AVENIDAS E VIAS EXPRESSAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica instituído o corredor para motocicletas nas avenidas e vias expressas do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O corredor expresso seguirá a regulamentação dada pela Lei Federal n° 14.071, de 13 de outubro de 2021.

Art. 2º O corredor deverá contar com sinalização horizontal, qual seja, pintura de faixa delimitando o espaço do corredor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2021.

JUSTIFICATIVA

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/17/2022	Despacho	02/22/2022
Publicação	02/23/2022	Republicação	08/30/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39		Pág. do DCM da Republicação	29
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of I-GVVH Nº 059/2023, de 29/08/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 22/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1026/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1026/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301026 INSTITUI O CORREDOR EXPRESSO PARA MOTOCICLETAS NAS AVENIDAS E VIAS EXPRESSAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO => 20220301026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } 02/23/2022 Vereador Waldir Brazão,Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/2022/2022 03/08/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/10/2022 Em Anexo => PROJETO DE LEI Nº 2159/2023 06/21/2023 Vereador Waldir Brazão,Vereador Vitor Hugo Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/30/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 02/27/2024 Despacho => Proposição => 1026/2022 => Proceda-se o desapensamento dos projetos 1284/2022 e 2159/2023 02/27/2024 Arquivo 02/28/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer