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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE CULTURA, DE EDUCAÇÃO, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE TURISMO, DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 1911/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUADRILÁTERO CULTURAL DA CINELÂNDIA, NO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores do Projeto: VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, DR. GILBERTO.
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1911/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUADRILÁTERO CULTURAL DA CINELÂNDIA, NO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Marcos Braz, Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador William Coelho, Mesa Diretora, Dr. Gilberto.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos o art. 30, incisos I, XXX e XXXI, c/c art. 429, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município - LOM.”, caput do art. 44, inciso XIVI e arts. 69, 67, III, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).
No mérito, a proposta tem como objetivo criar o Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no bairro do Centro, com a finalidade de apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
DA COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE CULTURA, DE EDUCAÇÃO, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE TURISMO, DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1911/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL – AEIC DO QUADRILÁTERO CULTURAL DA CINELÂNDIA, NO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” autoria dos Vereadores CARLO CAIADO, TÂNIA BASTOS, MARCOS BRAZ, RAFAEL ALOISIO FREITAS, WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, DR. GILBERTO.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Teresa Bergher Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Alexandre Beça
Vice-Presidente
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TURISMO
Vereador Rocal
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vice Presidente
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereadora Wellington Dias
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal